Termos de Uso do MTPrint

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e o uso do MTPrint, software de autoatendimento de impressão oferecido pela Taniguchi na modalidade de assinatura (licença de uso, sem cessão de propriedade). Ao marcar “Li e aceito” no cadastro, a empresa ou pessoa contratante (“Cliente”) declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o MTPrint

O MTPrint permite que os consumidores do Cliente (“Usuários Finais”) enviem arquivos pelo celular, escolham opções de impressão, paguem e tenham os documentos impressos nas impressoras do Cliente. O serviço é composto por: (a) página web acessada por QR code; (b) painel de gestão do Cliente; e (c) programa instalado no computador do Cliente (“Agente”), que envia os trabalhos pagos às impressoras.

2. Cadastro

1. O Cliente pode ser pessoa jurídica com CNPJ ativo ou pessoa física maior de 18 anos com CPF regular, e deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2. O Cliente é responsável pela guarda do seu login e senha e por todas as ações realizadas com eles.
3. A Taniguchi pode recusar ou cancelar cadastros com informações falsas ou uso indevido.

3. Teste grátis

1. Cada CNPJ ou CPF tem direito a um período de teste grátis de 7 (sete) dias, contados do cadastro, sem necessidade de cartão de crédito.
2. Durante o teste grátis, enquanto o cartão não for cadastrado, pode haver um limite de páginas impressas por dia, informado no painel. Ao cadastrar o cartão, o limite deixa de valer e nada é cobrado antes do fim do teste.
3. O Cliente pode cadastrar o cartão a qualquer momento. Para continuar usando após o teste, o cartão é obrigatório. Sem o cartão, ou se a primeira cobrança for recusada, o acesso é suspenso até a regularização.

4. Preço e forma de pagamento

1. A assinatura custa R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) por mês, por impressora contratada para receber pedidos, sem taxa de instalação. O Cliente escolhe a quantidade de impressoras e pode alterá-la no painel; a mudança de valor vale a partir da cobrança seguinte.
2. A cobrança é mensal, recorrente e automática no cartão de crédito cadastrado, processada pelo Mercado Pago. A Taniguchi não armazena os dados completos do cartão.
3. Se uma cobrança mensal for recusada, o Cliente será avisado no painel e terá 5 (cinco) dias para atualizar o cartão. Depois desse prazo, o acesso será suspenso até o pagamento.
4. A Taniguchi pode reajustar os preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias no painel ou por e-mail. Condições especiais (cortesia ou preço diferenciado) podem ser concedidas pela Taniguchi a seu critério.

5. Cancelamento

1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel, sem multa.
2. O cancelamento tem efeito imediato: o acesso ao serviço é encerrado no momento do pedido, e não há novas cobranças.
3. Não há devolução proporcional de valores já pagos referentes ao mês em curso.
4. A Taniguchi pode suspender ou encerrar o serviço em caso de falta de pagamento, violação destes Termos ou uso ilegal, comunicando o Cliente.

6. Recebimento das impressões (dinheiro dos Usuários Finais)

1. Os pagamentos dos Usuários Finais são feitos diretamente na conta Mercado Pago do Cliente, conectada por ele no painel. A Taniguchi não recebe, não intermedia e não tem acesso a esses valores.
2. O Cliente é o único responsável pelos preços que define, pela emissão de documentos fiscais das suas vendas, pelas taxas cobradas pelo Mercado Pago e por devoluções aos Usuários Finais. O painel oferece a função de devolução, executada na conta Mercado Pago do Cliente.

7. Responsabilidades do Cliente

• Manter computador com Windows, internet, impressoras, papel e suprimentos em funcionamento, com o Agente instalado e ligado durante o horário de atendimento.
• Atender os Usuários Finais em caso de problemas na impressão (papel atolado, falta de toner etc.).
• Não usar o MTPrint para imprimir ou distribuir conteúdo ilegal, e respeitar direitos autorais e a legislação de proteção de dados.
• Não copiar, modificar, revender ou tentar acessar o código do software sem autorização.

8. Responsabilidades da Taniguchi

• Manter o serviço funcionando com diligência, realizar manutenções e corrigir falhas em prazo razoável.
• Prestar suporte pelos canais de contato informados acima.
• Proteger os dados conforme a Política de Privacidade, incluindo a exclusão automática dos arquivos enviados pelos Usuários Finais.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

1. Papéis. Em relação aos dados dos Usuários Finais (arquivos enviados, opções e situação do pagamento), o Cliente é o controlador e a Taniguchi é a operadora (arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD). Em relação aos dados do cadastro e da assinatura do Cliente, a Taniguchi é a controladora, conforme a Política de Privacidade.
2. Instruções. A Taniguchi trata os dados dos Usuários Finais somente para executar a impressão solicitada, mostrar ao Cliente os pedidos e relatórios, e permitir reimpressão e devolução, conforme estes Termos, que valem como as instruções do Cliente. A Taniguchi não usa esses dados para fins próprios, não os vende nem os compartilha, salvo com os suboperadores do item 3 ou por obrigação legal.
3. Suboperadores. O Cliente autoriza o uso dos seguintes fornecedores: Railway (hospedagem, EUA), Resend (e-mails, EUA), Mercado Pago (pagamentos, Brasil) e Google/Gmail (guarda das cópias de segurança criptografadas, EUA; os arquivos dos Usuários Finais não entram nas cópias). A Taniguchi exige deles proteção compatível com a LGPD e avisará o Cliente, pelo painel ou por e-mail, antes de incluir ou trocar um suboperador; se discordar, o Cliente pode cancelar sem multa.
4. Segurança e sigilo. A Taniguchi mantém medidas técnicas e administrativas de segurança (criptografia na transmissão, controle de acesso, exclusão automática dos arquivos em até 2 horas) e garante que as pessoas autorizadas a acessar os dados guardem sigilo.
5. Incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que envolva dados dos Usuários Finais do Cliente, a Taniguchi avisará o Cliente em até 2 dias úteis depois de tomar conhecimento, com as informações disponíveis (o que aconteceu, dados afetados, medidas tomadas), para que o Cliente cumpra as comunicações exigidas pela LGPD e pela ANPD, e colaborará com o que for necessário.
6. Direitos dos titulares. A Taniguchi ajudará o Cliente a responder pedidos dos Usuários Finais (acesso, exclusão etc.). Pedidos que chegarem direto à Taniguchi serão encaminhados ao Cliente.
7. Fim do contrato. Com o cancelamento, os arquivos já são apagados pelos prazos automáticos; o histórico de pedidos e os dados da conta seguem os prazos da Política de Privacidade, ou são apagados antes se o Cliente pedir pelo painel (“Pedir exclusão dos meus dados”), ressalvado o que a lei obriga a guardar. O Cliente pode baixar uma cópia dos seus dados a qualquer momento pelo painel.
8. Responsabilidades do Cliente como controlador. O Cliente é responsável por informar seus Usuários Finais sobre o tratamento (a tela de impressão já mostra o nome do Cliente e o link da Política de Privacidade) e por atender os pedidos deles.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

1. O serviço depende de internet, de serviços de terceiros (hospedagem e Mercado Pago) e dos equipamentos do Cliente. A Taniguchi não garante funcionamento ininterrupto, mas se compromete a restabelecê-lo o mais rápido possível.
2. A Taniguchi não se responsabiliza por falhas de equipamentos, energia ou internet do Cliente, por conteúdo dos arquivos impressos, nem por lucros cessantes. Em qualquer caso, a responsabilidade da Taniguchi fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses.

11. Propriedade intelectual

O MTPrint, sua marca, código e layout pertencem à Taniguchi. O Cliente recebe apenas licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa.

12. Alterações destes Termos

A Taniguchi pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no painel com antecedência. O uso continuado após a vigência significa concordância com a nova versão.

13. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Lavras/MG para resolver qualquer questão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Lavras/MG, 13 de novembro de 2026.